Direito da Saúde: O que é?

O direito à saúde é uma área do direito que se concentra na proteção e promoção do direito fundamental à saúde das pessoas. Este direito é frequentemente consagrado em constituições e tratados internacionais de direitos humanos. Ele reconhece o acesso igualitário e adequado aos serviços de saúde como um componente essencial do bem-estar humano. As […]